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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Kalor Produções Propaganda e Marketing LTDA. O objetivo foi estabelecer cláusulas para disponibilização de ingresso meia-entrada e meia-entrada solidária para o show Jorge & Mateus, que acontecerá no dia 27 de março no Theresina Hall.
“Com a meia-entrada solidária, pessoas que não têm direito ao benefício por lei, podem adquiri-la mediante entrega de insumos, alimentos ou congêneres, que serão entregues posteriormente a instituições que deles necessitem”, explica a promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira. Desta forma, determinou-se para esse evento a entrega de 2kg de alimentos não perecíveis ou uma lata de leite em pó, que serão destinados a uma instituição a ser selecionada pela 32ª Promotoria de Justiça.
A Kalor Produções também se compromete a fixar em todos pontos de vendas, de forma clara, correta, ostensiva e precisa, banners ou cartazes com as informações sobre quem tem direito ao benefício da meia-entrada, os documentos necessários para a concessão, bem como o detalhamento dos valores cobrados por cada ingresso, e ainda as informações sobre a meia-entrada solidária.
Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas no TAC, será aplicada multa de R$ 7 mil por cláusula descumprida, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Fonte:portaldeolho.com.br
